A Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para o ano económico 2023 estará já esta quarta-feira, 09 de novembro, submetida à discussão e votação na generalidade.

No âmbito da transição e transformação digitais, a proposta contempla, nomeadamente:

    • O Regime das Zonas Livres Tecnológicas;
    • Introdução de incentivos para nômadas digitais;
    • Incentivos às Startups de base tecnológica;
    • Incentivo ao reinvestimento de lucros pelas empresas de base tecnológica autorizadas a operar na Zona Económica Especial para Tecnologias (ZEET).

Consulte aqui a proposta do Orçamento do Estado de 2023